PL aprovado na Câmara é gol contra futuro do futebol, e desrespeita cidadão

A Câmara aprovou Projeto de Lei de relatoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) – e o incentivo do presidente da Casa, Rodrigo Maia  – , que estimula clubes a mudarem a natureza jurídica, se transformando em empresa. Mais um vez, políticos tomam uma decisão eleitoreira, e prestam um desserviço para o futebol.

O Projeto traz um verniz de modernidade, mas na verdade mais parece ressuscitar velhas práticas que nunca contribuíram para alimentar políticas de boa governança e transparência na gestão esportiva. E mais, gera profunda insegurança jurídica para os clubes.

Crédito, perdão de dívidas, compromissos vagos com responsabilidade e transparência. Tudo para salvar clubes que repetidamente esquecem as boas práticas de gestão.

E isso acontece principalmente pela falta de debate. O projeto sequer passou pela análise de uma comissão, como é o costume da casa, Isso porque foi aprovado em regime de "urgência urgentíssima". Que urgência é essa? Por que justamente esse PL?

Só para lembrar, aproveitando esse interesse da classe política e de grande parte do mundo esportivo brasileiro por essas questões jurídicas: há uma nova Lei Geral do Esporte – o PL 68/2017 – pronta para ser analisada pelo Senado.

Um PL que trata a questão do esporte de maneira sistêmica, unifica a legislação esportiva e ataca, entre outras coisas,  a corrupção privada no esporte (sim, corrupção privada passa a ser tipificada, e um dirigente que desviou dinheiro de entidade poderá ser preso).

Tem também um outro PL que está na Câmara, o PL 5082/2016, que foi elaborado por pensadores do direito esportivo e teve autoria do deputado Otávio Leite. Um projeto muito mais completo e menos perigoso sobre Sociedade Anônima do Futebol, as SAFs, e que também parece esquecido.

Por que se esquecer desses projetos e querer discutir em regime de "urgência urgentíssima" algo novo, sem o debate mais  aprofundado e necessário com o movimento esportivo? Seria importante que nossos políticos respondessem.

O PL aprovado pela Câmara nesta quarta vai agora ao senado. 

É fundamental, nesse momento em que o movimento esportivo e o Congresso debatem o esporte, que se discuta e se avance na construção de um mecanismo legal que corrija os descaminhos da gestão esportiva, que exija compromissos com ética e transparência. Caso contrário, não se tomará o caminho da modernização e moralidade da gestão, mas se repetirão fórmulas paliativas de amparo à incompetência.

A "negociação" da dívida traria vantagem financeira ao clube mal administrado, contrariando princípio caro ao esporte – o da igualdade entre os competidores. Seria uma espécie de "doping financeiro". O clube que respeitou regras estaria em desvantagem.

Ou seja, uma lei com pontos controvertidos, caminhando para a inconstitucionalidade. Claro que ela geraria grande insegurança jurídica, não funcionando jamais como um catalizador de investimentos.

Importante reforçar que a natureza jurídica do clube, associação esportiva ou clube-empresa, não é determinante para a modernização da gestão. Temos exemplos de clubes bem administrados como associações (como o Flamengo), e como empresas (Red Bull) . E outros em crise, nos dois modelos.

O projeto defendido por Maia tem um mérito: provocar uma discussão necessária, mas não tem o conteúdo adequado para transformar a gestão esportiva no Brasil.

E por que isso aconteceu? Simples. Porque foi conduzido de maneira assoberbada, por quem não é da área, além de não se ter buscado um debate profundo com o movimento esportivo desde o início (mais tarde, movimento esportivo passou a participar do debate, mas ele não se profundou). E principalmente porque não ataca a questão esportiva de maneira sistêmica.

Claro que um projeto de clube-empresa não vai solucionar o problema de todos os clubes. Afinal, são centenas deles no Brasil, e não haverá investidor para todos. E também porque o futebol será sempre um espelho das nossas dificuldades sociais. Mas um projeto bem feito, com mecanismos que estimulem a profissionalização e que não beneficiem a gestão irresponsável, ajudará demais aqueles clubes que tentam trabalhar da melhor maneira.

Para isso é fundamental o diálogo. Que os senadores conversem mais, e entendam que o que está em jogo não é apenas uma injeção de recursos para salvar momentaneamente um clube que agoniza. O que está em jogo é o futuro da gestão responsável no futebol.

Sim, para um projeto que facilite a profissionalização do esporte. Não, para esse projeto que ajuda quem não está nem aí para isso.

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