Lei em Campo, por Andrei Kampff http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br Não existe esporte sem regras. Entendê-las é fundamental para quem vive da pratica esportiva, como também para quem comenta ou se encanta com ela. Sun, 18 Aug 2019 07:00:49 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.7.2 Lei nem sempre é justa (também) no esporte. Gabriel é a última vítima http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/18/lei-nem-sempre-e-justa-tambem-no-direito-esportivo-gabriel-e-um-exemplo/ http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/18/lei-nem-sempre-e-justa-tambem-no-direito-esportivo-gabriel-e-um-exemplo/#respond Sun, 18 Aug 2019 07:00:49 +0000 http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/?p=2772 O curioso caso de Gabriel, ex-jogador de Bahia, Flamengo e Sport.

Gabriel foi uma das vítimas da desorganização do futebol nacional. Não recebia em dia e fez o que o regulamento do Campeonato Brasileiro determinava, denunciando o empregador, Sport, na justiça esportiva (Aqui, um parêntese: esse regulamento parece feito para não ser usado. Atleta ter que denunciar o atual time por inadimplência. O time perde pontos, e como ele fica com a torcida? Por que não pode ser a procuradoria, ou o delegacia do trabalho, ou o sindicato?).

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Gabriel venceu. Mesmo assim, teria que pagar as custas! Não pagou e foi multado. Por não pagar a multa, acabou suspenso. Tudo isso aconteceu seguindo o caminho da lei, confirmando aquela ideia de que lei e justiça nem sempre se entendem.

Você vai entender esse absurdo com Martinho Neves, procurador de justiça e colunista do Lei em Campo. E Martinho vai ter a ajuda de Shakespeare.

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MEDIDA DESMEDIDA

Shakespeare, na sua comédia trágica Medida por Medida (1604), conta-nos que, num certo ducado, o governante Ângelo decide aplicar leis em desuso com a missão de moralizar o Estado.  Uma dessas antigas leis previa a pena de morte para quem mantivesse relações sexuais antes do casamento.

Ângelo resolveu aplicá-la. Condenou à pena de morte por fornicação o jovem Cláudio, que havia engravidado sua noiva. Apesar de haver sido decretada conforme os ditames da lei, sua prisão gerou revolta social, uma vez que seu “crime” não era reprovável socialmente, até porque ele já vivia maritalmente com sua noiva, aguardando unicamente a liberação do dote para formalização do contrato nupcial.

O depoimento dos noivos demonstra que a medida adotada foi exagerada:

“Claudio: … por  contrato  firme,/  Eu  tive  acesso  ao  leito  de  Julieta.  / Já a conheço, pra mim é minha esposa; / Só nos faltando aquilo que o proclama/ Na forma externa.  E isso não fizemos/ Só por demora havida com seu dote, / Que ainda está no cofre de uns amigos/ De que escondemos nosso amor/ Até a hora em que o receberíamos./ Mas o prazer que oculto nós tivemos/ Está escrito claro no corpo de Julieta”.

“Duque:  Ama o homem que lhe fez tanto mal? Julieta:  Como a mulher que lhe fez mal também. Duque:  (…) Foi a ação mútua? Julieta:  Mútua foi a ação/ (…) E com alegria aceito essa vergonha”.

Shakespeare deixa desconfortável aqueles que amam o antigo adágio DURA LEX, SED LEX (A Lei é dura, mas é lei), uma vez que o caso concreto revela que a aplicação da lei é claramente injusta, até porque foi manejada em dissonância com a realidade social.

Casos iguais a esses são tantos que não dão mãos a medir. O mais recente encaixa-se na medida certa à reflexão Shakesperiana.

É que o meia-atacante Gabriel, ex-Sport e Flamengo foi intimado a pagar R$ 2 mil de custas processuais referentes a uma noticia de infração que apresentou ao Tribunal contra o Sport.

Nela, Gabriel informa que não estava recebendo seus salários. E ele tinha razão: o clube foi punido com a perda de três pontos na tabela do Campeonato Brasileiro de 2018 e multa de R$ 4,5 mil pelo atraso no pagamento dos salários do meia-atacante.

Muito embora seja principio básico do processo que as custas da demanda devem ser arcadas pelo vencido, o STJD cumpriu a lei: manteve a exigência de que o jogador as pagasse e curiosamente ainda determinou a suspensão do pagamento da multa pelo Sport até que ele honrasse o compromisso (Mas não teria sido uma boa medida usar parte do valor da multa devida pelo Sport para o pagamento das benditas custas?)

A medida, além de incongruente, também produz um efeito desestimulante para os demais atletas, desencorajando-os a se socorrerem da justiça para que sejam respeitados os seus direitos.

Além disso, ela ainda criou um paradoxo tão desconfortável quanto aquele narrado por Shakespeare: um jogador que não recebe dinheiro precisa gastar dinheiro para denunciar que não está recebendo o dinheiro a que faz jus…

O fato é que usaram com Gabriel a mesma régua empregada para medir todos os casos, mas o tipo deveria ter sido outro. O mesmo recomendado por Aristóteles aos juízes para mensurar o peso de uma decisão: igual à Régua de Lesbos. É que nessa ilha grega, os construtores se valiam de uma régua flexível, que se adaptava à forma das pedras, sem ser rígida.

E é assim que deve o juiz prudente decidir. Do contrário, tornar-se-á um cego cumpridor da lei, sem atentar para as especificidades de cada caso concreto.

Por outro lado, Shakespeare também nos mostra que a moral do governante pode definir qual a moral jurídica que deverá vigorar ao seu redor e perante seus governados, podendo aplicar o direito na direção que entenda a mais apropriada.

É que em Medida por Medida, Isabela, irmã do condenado, decide interceder perante Ângelo, que acaba perdoando Cláudio em troca da castidade de Isabela, cometendo, ele próprio, a infração à qual condenara seu súdito.

A falta de Cláudio, tida por Ângelo como gravíssima, como que num passe de mágica, deixou de sê-lo, por decisão do próprio governante.

Em direção diametralmente oposta, a situação de Gabriel, ao invés de ter sido atenuada por todas as circunstâncias que a envolvem, foi agravada pelo sistema acusatório e julgador, que considerou que sua falta foi ainda muito mais grave do que poderia aparentar.

Com efeito, insistindo no fato de que Gabriel continuaria na obrigação de pagar as custas, a Justiça Desportiva intimou-o para pagamento. Sua inércia fez com que ele fosse acusado de haver cometido um “crime”.

Quem era vítima tornou-se réu. Gabriel foi denunciado por haver violado o art. 223 do CBJD que pune severamente quem “Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão, resolução, transação disciplinar desportiva ou determinação da Justiça Desportiva”.

O não pagamento de R$ 2 mil de custas de um processo em que ele tinha razão, rendeu-lhe nada mais nada menos do que a módica suspensão de 120 dias, ficando impossibilitado de exercer suas atividades laborais por todo esse período.

São raríssimas as situações em que um atleta é suspenso por tanto tempo. Nem mesmo em casos de infrações gravíssimas como agressões, faltas violentas, ofensas morais ou desrespeito aos árbitros, uma pena dessa dimensão costuma ser aplicada.

Como que também num passe de mágica, uma obrigação pecuniária se transformou num ato de indisciplina, subvertendo-se a natureza de uma situação jurídica que, além de ser uma medida injusta, revela-se incompatível com a nossa Constituição. 

É sabido por todos (ou quase todos) que uma dívida não pode acarretar em castigo disciplinar ao devedor. Tanto isso é verdade que nossa Constituição no artigo 5º, LXVII, é clara ao dizer que “não haverá prisão civil por dívida”.

Mas esta previsão constitucional não possui qualquer sabor de novidade. Os romanos, desde o ano de 326 A.C…(!), com a edição da Lex Poetelia Papiria, já sabiam que somente os bens do devedor podiam ser usados para a cobrança de dívidas, pondo por fim a ideia de que ele poderia também ser castigado por seus débitos.

Tanto na época de Shakespeare quanto agora nem sempre a lei é a própria justiça e o príncipe a expressão do justo.

Mas e a pena do Gabriel? Teria sido legal a medida?

Tenho lá minhas dúvidas.

Mas tenho certeza que foi desmedida.

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Procon ainda quer retirada da rede do setor de visitantes do Allianz http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/17/procon-ainda-quer-retirada-da-rede-do-setor-de-visitantes-do-allianz/ http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/17/procon-ainda-quer-retirada-da-rede-do-setor-de-visitantes-do-allianz/#respond Sat, 17 Aug 2019 07:00:09 +0000 http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/?p=2759

Após reunião no Allianz Parque na manhã desta sexta-feira (16) entre Palmeiras, WTorre, Procon e Polícia Militar, ficou decidido que no jogo contra o Fluminense, dia 10 de setembro, a rede continuará no setor de visitantes da arena palmeirense. Informação dada pela ESPN e depois confirmada pelo Lei em Campo. Se houvesse a retirada da rede, a PM não daria a autorização para que o estádio recebesse torcedores adversários. A alegação da PM é de que não basta identificar quem jogou o objeto, uma vez que pessoas poderiam ficar feridas por conta do arremesso de uma cadeira, por exemplo. Mas o Procon ainda não desistiu de retirar a rede do setor de visitantes do Allianz Parque.

“Mesmo com a garantia que o problema maior é em uma época específica do ano, no final da tarde e no inverno, o Procon não concorda com a rede e trabalha para a retirada da rede. Ainda que não atrapalhe a visão, é desconfortável. Devemos buscar outra alternativa, a medida é eficaz do ponto de vista de segurança, mas causa desconforto. Trabalhar juntamente com as autoridades de segurança para criar outra estratégia. Não tem que ser esse o debate, a vida ou a visão”, afirma o diretor-executivo do Procon Fernando Capez.

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Assim, no dia 10 de setembro, quando o Palmeiras volta ao Allianz Parque para enfrentar o Fluminense, pelo Campeonato Brasileiro, técnicos do Procon estarão presentes no estádio para avaliar as condições de visibilidade existente para os torcedores visitantes. Estas visitas também vão ocorrer na semana que vem, em diferentes horários do dia, para que os técnicos do órgão avaliem a visibilidade no local.

Além disso, o Procon vai trabalhar para mudar a legislação e assim deixar claro que torcedores visitantes devem ser punidos por atirarem objetos da arquibancada ou cadeiras na casa do time adversário.

“Com a finalidade de buscar alternativas viáveis e menos prejudiciais aos torcedores, aproveito a oportunidade para sugerir que seja aplicada a seguinte sanção administrativo-desportiva ao torcedor visitante que arremessar objetos em direção ao campo ou a outros torcedores: perda de mando de campo do time visitante correspondente ao torcedor infrator”, diz o documento enviado pelo Procon para a CBF. O Palmeiras também vai receber um ofício para que disponibilize ostensivamente avisos sonoros e nos telões do estádio informando que tal atitude por parte da torcida visitante será passível de retirada do local, encaminhamento ao Jecrim e possíveis punições decorrentes da extensão da gravidade do ato praticado por um ou mais torcedores. “Se for um objeto muito pesado, pode ser indiciado como tentativa de homicídio”, resume Capez.

Hoje, o artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva prevê punições aos times visitantes. No item III — lançamento de objetos no campo ou local da disputa doevento desportivo., a pena é de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). E no parágrafo 2º está escrito que “caso a desordem, invasão ou lançamento de objeto seja feito pela torcida da entidade adversária, tanto a entidade mandante como a entidade adversária serão puníveis, mas somente quando comprovado que também contribuíram para o fato”.

“Note que o CBJD fala na necessidade de comprovar participação ou culpa do clube. Não basta, tem de ser direto: torcedor visitante jogou, perde mando o clube”, afirma Capez, enfaticamente.

A reclamação dos torcedores adversários para as condições de visibilidade na casa do Palmeiras ganhou força no último mês, depois que Athletico-PR, Internacional e Bahia jogaram no Allianz, sempre no horário das 16h. No último final de semana, torcedores do Bahia reclamaram por terem pagado R$ 110 para não conseguirem assistir direito ao jogo. Se o Procon não conseguir a retirada da rede, o preço terá de mudar.

“Há uma perda da qualidade no consumo do produto. Então, se a rede não for retirada, o Procon vai propor a redução no valor do ingresso. E aí vai depender de quanto a visão é prejudicada. Se a visão for prejudicada em metade do jogo, terá de ter metade de desconto no preço do ingresso, por conta dessa visão parcial”, garantiu Capez.

Por Thiago Braga

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China quer seleção de futebol com brasileiros. Pode? http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/16/china-quer-selecao-de-futebol-com-brasileiros-pode/ http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/16/china-quer-selecao-de-futebol-com-brasileiros-pode/#respond Fri, 16 Aug 2019 21:15:45 +0000 http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/?p=2755 O presidente chinês Xi Jinping é um apaixonado por futebol.

Para Xi, o futebol é uma paixão de infância, constantemente alimentada. Os registros de viagens ao exterior incluem celebridades futebolísticas. Essa relação com o esporte fez com que o presidente colocasse o futebol como uma política de Estado. A ambição de Xi é transformar a China em uma potência mundial o mais rapidamente possível. 

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Para popularizar o esporte, ele instituiu o futebol como atividade física nas escolas. Mas ele não quer esperar por essa geração. E, para ser protagonista já na Copa do Catar, decidiu nacionalizar brasileiros.

Isso é permitido? Há limites? O que diz o regulamento da FIFA?

As respostas com Luiz Marcondes, presidente do Instituto Iberoamericano de Direito Desportivo e colunista do Lei em Campo.

 

 


 

O futebol brasileiro é um negócio da China

 

“Se queres prever o futuro, estuda o passado”¹

Há tempos o futebol brasileiro, pentacampeão mundial, vem sendo monitorado pela China, e já há vários projetos de parceria para a formação de jogadores sendo desenvolvidos por brasileiros e chineses. Os jogadores profissionais brasileiros também têm sido alvo dos clubes chineses, com contratações e transferências milionárias. Mas um novo “plano de jogo” dos chineses para o futuro da seleção deles está chamando a atenção e merece a análise jurídico-desportiva.

Trata-se da naturalização de jogadores com a finalidade de que estes passem a compor o selecionado daquele país, visando a classificação para a Copa do Catar em 2022. Supostamente os nomes escolhidos são os dos atletas Elkeson, Ricardo Goulart, Aloisio, Fernandinho e Alan².

Em que pese a relevância da questão jurídica da obrigatoriedade da renúncia da cidadania brasileira imposta pela legislação chinesa para que haja a conversão para a cidadania chinesa, focamos nosso olhar na questão desportiva. Como atletas brasileiros poderão, sob a luz da Lex Sportiva, ter elegibilidade no sistema federativo-associativo FIFA e, consequentemente, a conhecida “condição de jogo” pela seleção oriental?

O Estatuto da FIFA dispõe, em seu Regulamento de Aplicação, quais são os critérios para a convocação de jogadores para uma seleção nacional. O artigo 5º desde regulamento versa:

“5 Principios

  1. Toda persona que posea la nacionalidad permanente de un país no vinculada al lugar de residencia podrá ser convocada para jugar en las selecciones de la federación de dicho país.
  2. Con excepción de las condiciones estipuladas en el art. 8, aquellos jugadores que hayan participado —ya sea de forma parcial o total— con una federación en un partido de competición oficial en cualesquiera categorías o disciplinas futbolísticas no podrán participar en un partido internacional con la selección de otra federación.”³

Assim, como estes jogadores jamais estiveram em campo para representar a seleção brasileira principal, poderiam vestir a camisa chinesa. Entretanto, há ainda mais uma regra para ser observada, e que supostamente não seria o problema dos jogadores citados:

“7 Adopción de una nueva nacionalidad

Todo jugador que se ampare en el art. 5, apdo.1 para adoptar una nueva nacionalidad y que no haya disputado ningún partido internacional, conforme a lo estipulado en el art. 5, apdo. 2, únicamente podrá ser convocado a la selección de la nueva federación si cumple con una de las siguientes condiciones: (…)

  1. d) el jugador ha vivido al menos cinco años ininterrumpidos después de cumplir los 18 años en el territorio de la federación.”

Como é possível perceber, caso esses jogadores consigam comprovar que viveram ininterruptamente por mais de cinco ano em solo chinês, terão preenchido os requisitos da Lex Sportiva FIFA para representarem a China nas eliminatórias e, em caso de classificação, também na Copa do Mundo. O jogador Ricardo Goulart foi emprestado ao Palmeiras no início de 2019 e fez pelo clube 12 jogos, retornando após cinco meses para o território chinês. Será que conseguirá justificar para não descaracterizar o período mínimo exigido pela norma FIFA?

É certo que podemos questionar se o plano chinês trará os frutos esperados para o Mundial de 2022, entretanto, podemos ter certeza de que no futuro trará… Eles estão “confúcios” e não têm a menor dúvida disso.

“Não importa o quanto você vá devagar, desde que não pare”⁵

……….

¹ e ⁵ – Confúcio
² – https://globoesporte.globo.com/futebol/futebol-internacional/noticia/naturalizacao-de-jogadores-na-china-renuncia-a-nacionalidade-brasileira-e-novo-batismo.ghtml
³ e ⁴ – FIFA Estatutos (edición de junio de 2019)

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Congresso Nacional discute criação de Estatuto do Futebol http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/16/plano-nacional-do-desporto-e-retomado-no-congresso-nacional/ http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/16/plano-nacional-do-desporto-e-retomado-no-congresso-nacional/#respond Fri, 16 Aug 2019 15:55:37 +0000 http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/?p=2751

Nesta sexta-feira (16) acaba a fase de revisão e atualização do Plano Nacional do Desporto. Em audiência pública, ocorrida na última quarta-feira (14) no Senado Federal, o diretor de projetos da Secretaria Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania, Celso Perlucio da Silva, anunciou o cronograma e os trâmites para que o PND saia do papel.

O Plano Nacional do Desporto está previsto na Lei Pelé desde 1988 e também na proposta da nova Lei Geral do Esporte que tramita no Senado. Como premissa, tem por objetivo definir as políticas públicas do setor, garantindo acesso a todos à pratica esportiva, além de monitorar a gestão de recursos, aplicações de metas e resultados alcançados. O PND já foi amplamente discutido, mas nunca entrou em vigor.

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Essa foi a terceira audiência pública promovida na Subcomissão de Esporte e Educação Física pela Senadora Leila Barros. Em 2018, o Congresso já havia elaborado uma proposta, que seguiu todos os trâmites até chegar à Casa Civil em 1º de novembro. Com a transição para o atual governo em andamento, a proposta foi devolvida ao Senado para ser novamente avaliada. Agora a diretoria do projeto retoma o encaminhamento do PND com “um cronograma muito ousado, de muito curto prazo. Mas como tinha sido discutido ano passado, nós acreditamos que ele é perfeitamente exequível. Precisamos só de alguns detalhes, algumas revisões, para enviarmos e seguir com as devidas tramitações”, informa Celso Perlucio da Silva.

Esses ajustes estão sendo feitos pelas Secretarias Nacionais do Futebol, do Alto Rendimento e da Autoridade Brasileira de Controle Antidopagem. Até o último dia 12, essas instituições entregaram o dever de casa, que foi o de reavaliar e atualizar a proposta discutida no ano passado. Além disso, ficaram responsáveis por criar indicadores de desempenho para parâmetros de avaliação e rendimento dos atletas e entidades. “As ações propostas no texto não estavam lincadas a metas. Cada ação agora está relacionada a uma meta para que haja avanço e crescimento”, explica o diretor de projeto da Secretaria Especial do Esporte.

Além disso, uma atenção especial está sendo dada para dois tópicos que antes não tinham destaque. O futebol foi incluído como um tema específico. Ele continua seguindo as mesmas diretrizes dos demais esportes em suas manifestações educacionais e de formação, mas haverá também a criação de um Estatuto do Futebol, com ações específicas para o direito do torcedor, assim como a antidopagem.

A direção do projeto do PND tem até o dia 27 de agosto para apresentar a proposta consolidada ao Secretário Especial do Esporte, Décio Brasil, o que deve acontecer antes do prazo. “Estamos inclusive com a ousadia de antecipar esse cronograma. Na segunda-feira (19), já teremos a proposta para apresentar”, revela Celso Perlucio.

Próximos passos:

Até 30/8 – PND deve ser encaminhado ao Conselho Nacional do Esporte, já que o trâmite trata-se de uma exigência da Lei Pelé.

12/9 – Reunião no Conselho Nacional do Esporte, no Rio de Janeiro para discutir o Plano Nacional do Desporto.

Após a reunião no CNE – PND será encaminho para a Comissão Jurídica do Ministério da Cidadania. Depois segue para outros ministérios que tenham relação com a proposta, como o Ministério da Educação e Ministério da Defesa, para, enfim, chegar à Casa Civil.

Congresso Nacional – PND chegará da Casa Civil e será avaliado pelas comissões especiais através de audiências públicas, para possíveis emendas, votações, até ser enviado para sanção presidencial.

Por Ivana Negrão

 

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ESPN, streaming, direito esportivo. Por que tudo se relaciona? http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/16/espn-streaming-direito-esportivo-por-que-tudo-se-relaciona/ http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/16/espn-streaming-direito-esportivo-por-que-tudo-se-relaciona/#respond Fri, 16 Aug 2019 07:00:20 +0000 http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/?p=2744 O jornalismo esportivo vive uma semana difícil. Vários colegas da ESPN foram demitidos. O que aconteceu na emissora da Disney já havia acontecido há pouco tempo na Globo, no Esporte Interativo, na Band (em números muito maiores, importante colocar). Nessa hora, gente que se admira, de um talento fantástico, acaba sendo preterida por diferentes motivos, a maioria deles subjetivos.

O movimento das empresas também é estratégico, e tem a ver com o futuro que já é hoje.

O fato é que acabou o monopólio da entrega de conteúdo. A produção saiu das mãos de poucos, e está muito mais capilarizada. Com isso, empresas tradicionais se veem no meio de um furacão, tendo que se reorganizar. E por trás desse movimento, uma palavra nova que já se tornou conhecida de todos: streaming

O streaming está provocando uma revolução na forma de se consumir conteúdo. Uma mudança muito mais avassaladora do que até os especialistas projetavam. Escrevi sobre isso já por aqui.

VEJA TAMBÉM:

E o que isso tem a ver com o Direito Esportivo? TUDO!

Essa transformação na entrega de conteúdo implica numa reorganização jurídica.

O streaming já foi questionado juridicamente no exterior, sob a alegação de ser caminho fácil para a pirataria. O Judiciário não entrou nessa história. Ele reforçou que a plataforma é constitucional e ajuda no indispensável acesso à informação. No Brasil, a chegada do streaming acelerou a discussão sobre o Direito de Arena (direito de transmissão), hoje tipificado pela lei do esporte, a Lei Pelé, no artigo 42.

Empresas globais estão de olho em eventos esportivos brasileiros.

Com isso, claro que o evento se cacifa, os clubes e entidades esportivas passam a negociar com mais gente. Os direitos de transmissão serão liberados por muito mais dinheiro. Isso é Direito de Arena, e está diretamente relacionado à produção de conteúdo. Mas também o direito de imagem, contratos de publicidade, exposição dos patrocinadores, negociação clubes/entidades esportivas. Tudo isso também envolve Direito Esportivo. E tem a ver com streaming.

Portanto, é fundamental entender essa revolução na comunicação.

A TV aberta deixou de nadar soberana como a detentora do monopólio da informação coletiva. E esse é um caminho sem volta. 

A TV tradicional não é mais onipotente na construção do imaginário coletivo. Ela, que nos últimos tempos via as redes sociais repercutirem os assuntos “espelhados” nas grades dos telejornais, hoje se vê tendo que olhar para a internet e o que está repercutindo por lá para definir uma estratégia e “paginar” seus programas.

O streaming (tecnologia de transmissão instantânea de dados), as redes sociais e o compartilhamento tomaram conta da produção de conteúdo. Nas ligas americanas, muitas já preferem negociar com plataformas de streaming. Por mais diferente que seja a realidade americana da brasileira, o Brasil também começou a se dar conta dessa e de outras vantagens.

A Liga Nacional de Basquete neste ano passou a apostar no conceito de multiplataforma para os jogos do NBB, a principal competição do basquete brasileiro. Ou seja, a Liga decidiu deixar o parceiro de dez anos, Globo/Sportv, para ter seu produto transmitido por ESPN, Fox, Band, Facebook e Twitter. E mais: segundo levantamento da Folha de S.Paulo, esse movimento está cada dia maior nos esportes brasileiros. Atualmente já possível acompanhar pela internet, regularmente e ao vivo, competições nacionais e internacionais de mais de vinte esportes olímpicos, incluindo o futebol.

A Liga dos Campeões da Europa, o principal campeonato de futebol entre clubes do planeta, já tem transmissão pelo Facebook no Brasil. A Libertadores da América, também. A Copa Sul-americana tem transmissão exclusiva do DAZN.

É fato. A Globo não tem mais como principal concorrente a Record, SBT, Rede TV. 

Agora, a Globo passa a concorrer pela audiência com o DAZN, a Netflix, a Amazon, com o Disney Play (o streaming do grupo Disney, que comprou a FOX em um negócio de mais de US$ 71,3 bilhões, justamente para reforçar sua plataforma).

A empresa entendeu isso, tanto que o grupo brasileiro já concentra energia e dinheiro para alavancar sua plataforma de streaming.

A briga agora é globalizada, sem nenhum trocadilho.

Segundo uma pesquisa nos EUA, os americanos pagam, em média, dois aplicativos de streaming por residência. Tendência, no Brasil, é que a média fique entre 1 e 1,5. Ou seja, você vai ter que escolher: a qual conteúdo você vai querer ter acesso? Netflix, Disney Play, Amazon, DAZN, Globoplay.? A escolha é sua.

A TV aberta, gratuita e popular, ainda vai estar presente em muitos lares brasileiros por mais cinco, dez (?) anos. Mas ela tem perdido faturamento e audiência. E sabe que não tem como evitar isso.

As empresas de comunicação que conhecemos hoje não vão acabar. 

Afinal, elas têm um ativo indispensável para a produção de conteúdo: marca e credibilidade. Elas só não podem cometer o erro de levar para o veículo que produzem hoje uma linguagem que nasceu para ser das novas mídias. Ela precisa é ser inteligente para levar o conteúdo que sempre produziu para as novas plataformas, com uma linguagem diferente, para um público novo, com a credibilidade e a qualidade de sempre.

A produção de conteúdo está aberta. As possibilidades são infinitas. A ESPN liberou para o mercado profissionais prontos para criarem também nessa área. Afinal, na hora de produzir, até mesmo o sofisticado e moderníssimo streaming precisará ter o mesmo companheiro que sempre foi indispensável aos jornais, ao rádio, televisão e TV a Cabo: jornalistas competentes.

 

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Goleiro Bruno negocia contrato com clube de Minas. Ele pode jogar? http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/15/goleiro-bruno-negocia-contrato-com-clube-de-minas-ele-pode-jogar/ http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/15/goleiro-bruno-negocia-contrato-com-clube-de-minas-ele-pode-jogar/#respond Thu, 15 Aug 2019 15:30:15 +0000 http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/?p=2732

O Direito é pensado tendo como cerne principal a estabilidade social. Mas ele também se organiza buscando a reintegração social de pessoas que cumpriram penas por crimes cometidos.

É preciso destacar isso logo no início, já que aqui se vai tratar de algo muito difícil e polêmico: o goleiro Bruno passou para o regime semiaberto.

Aqui não se vai falar do absurdo de um assassinato, nem da pena imposta pela Justiça – ou de um possível erro estratégico de avaliação da equipe que o contrata. A ideia é esclarecer questões pontuais.

VEJA TAMBÉM:

Bruno assinou contrato com um clube de Minas Gerais para voltar a jogar. É possível cumprir esse contrato com os limites impostos pelo regime semiaberto? Ele precisa de uma licença especial da Justiça? O que especialistas pensam que deve acontecer?

A Ivana Negrão ouviu especialistas e traz as respostas.

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Quando um preso entra no regime semiaberto, tem o direito a trabalhar. É o caso do goleiro Bruno Fernandes, mandante do assassinato de Eliza Samudio, ocorrido em 2010, e acusado de sequestro e cárcere privado do filho com a modelo. Ele foi condenado a mais de 20 anos de prisão e beneficiado com a progressão de pena no último dia 18 de julho.

No entanto, de acordo com a decisão judicial, ele não pode sair entre 20h e 6h. “Tem horário para sair e para voltar. Porém, dentro desse regime ele não poderia, por exemplo, jogar aos sábados e domingos ou no período noturno, porque existem as restrições próprias do regime semiaberto”, explica Daniel Bialski, criminalista especializado em Direito Penal e Processual Penal.

Mesmo assim, Bruno está perto de assinar contrato para jogar pelo Poços de Caldas, que vai disputar a terceira divisão do Campeonato Mineiro no ano que vem. Ele teria que se mudar de Varginha, onde cumpre o regime semiaberto domiciliar. Mas antes disso, precisar de uma autorização especial da Justiça.

Para o professor de Direito Penal e Econômico da Escola de Direito do Brasil (EDB) Fernando Castelo Branco, “há variação da condicionante de cumprimento do regime semiaberto caso a caso, dependendo tanto do juiz das execuções penais quanto do diretor do presídio em questão. A possibilidade dessa condicionante depende da chancela dessas autoridades e pode acompanhar algumas ressalvas, em caso de aprovação, como horário de recolhimento ou frequentar locais inadequados”.

No ano passado, Bruno ganhou o direito de trabalhar fora do presídio e acabou sendo flagrado em um bar, acompanhado por algumas mulheres. Mesmo assim, a Justiça relevou a falta grave. Agora, é aguardar qual será a decisão em relação à mudança de cidade.

“Entendo ser muito difícil que um juiz permita que ele tenha todas essas exceções de dias, inclusive aos fins de semana, até porque muitos jogos não são na própria cidade em que ele cumpre pena. Seria impossível e até inviável que ele pudesse retornar ao presídio ou para casa, independentemente do horário que for”, acredita Daniel Bialski.

O juiz deve analisar se Bruno tem bom comportamento e merece essa liberação especial para se ausentar tanto tempo dentro do regime semiaberto. Em 2017 o goleiro atuou pelo Boa Esporte, na segunda divisão do Campeonato Mineiro. Entrou em campo em cinco jogos, com duas vitórias, dois empates e uma derrota.

 

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Por que – apesar dos erros – árbitros não vão para o banco dos réus? http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/15/por-que-apesar-dos-erros-arbitros-nao-vao-para-o-banco-dos-reus/ http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/15/por-que-apesar-dos-erros-arbitros-nao-vao-para-o-banco-dos-reus/#respond Thu, 15 Aug 2019 07:00:27 +0000 http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/?p=2725 O árbitro não só coloca jogadores e técnicos no banco dos réus da Justiça Desportiva; ele também pode parar por lá.

O Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o CBJD, tem um capítulo que trata exclusivamente das infrações dos árbitros. E quando ele deixa de cumprir uma regra do jogo – e isso também vale para a aplicação do VAR – ele deve ser denunciado.

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Mesmo assim, são poucas as denúncias contra a arbitragem. E por quê? Tem explicação.

No texto de Vinícius Loureiro, advogado especializado em direito esportivo e colunista do Lei em Campo.

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Árbitros no banco dos réus?

 

No país do futebol, segundas e quintas são dias que parecem reservados para um único tema: o que aconteceu na rodada do dia anterior. Piadas com os rivais, comentários sobre os gols mais bonitos, análise da tabela e, invariavelmente, reclamações da arbitragem. Não existe uma rodada em que um árbitro não seja questionado por alguma atitude.

Em geral os questionamentos à arbitragem estão mais ligados ao inconformismo do que a alguma infração. Mas não é sempre assim. Os árbitros, assim como jogadores, dirigentes e todas as outras pessoas ligadas ao esporte, têm um conjunto de normas ao qual se submetem. E, ainda que não vejamos isso acontecer de fato, também podem ser punidos pelos tribunais desportivos. Existe, inclusive, um capítulo do CBJD que trata exclusivamente das infrações relativas à arbitragem.

Toda vez que a arbitragem deixa de cumprir uma das normas da modalidade, por exemplo, está infringindo o artigo 259 do CBJD e pode ser suspensa por até 120 dias, caso seja primário, ou até 240 dias, em caso de reincidência. Além da suspensão, os árbitros também podem receber multas de até R$ 100 mil.

Esse artigo pode ser aplicado a uma série de descumprimentos de regra por parte da arbitragem, inclusive nos casos de descumprimento do protocolo do VAR. Mas, mesmo sendo um artigo amplo, poucas denúncias são apresentadas contra os árbitros. Na verdade, a arbitragem ainda goza de certa blindagem por parte da maioria das entidades de administração do desporto, que preferem aplicar punições administrativas que muitas vezes extrapolam o limite do que poderia ser punido administrativamente.

Esse tipo de conduta é agravado por Procuradorias passivas, que muitas vezes denunciam apenas com base no que lhes é enviado pela entidade de administração do desporto, que faz uma triagem do que quer ou não que seja denunciado. E mesmo quando recebem processos com claras infrações da arbitragem, muitas vezes baixados por auditores após a constatação de tais infrações, alguns procuradores deixam de apresentar as denúncias, protegendo a arbitragem.

E não é apenas por descumprir as regras das modalidades que os árbitros podem ser punidos. De acordo com o código, também podem ser punidos árbitros que deixarem de prevenir ou coibir a violência entre os atletas, deixarem de relatar ocorrências disciplinares ou mesmo praticarem atos abusando de sua autoridade.

Várias dessas infrações ocorrem com frequência, e o que vemos é um número extremamente reduzido de denúncias em face da arbitragem, que se vê protegida por uma série de pessoas. Mesmo os torcedores, que podem comunicar a ocorrência de infrações disciplinares aos tribunais, poucas vezes se manifestam formalmente sobre a arbitragem. Isso acontece no futebol, no futsal, no basquete e em diversas modalidades.

Enquanto os árbitros reclamam de perseguição e de críticas constantes, o que se observa é que eles são protegidos de uma série de maneiras (muitas das quais são ilegais), e não são julgados com a mesma frequência que os outros participantes das competições esportivas.

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Sem tela, Procon sugere funcionários em setor de visitantes do Allianz http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/14/procon-vai-ao-allianz-na-sexta-para-retirada-de-tela-do-setor-de-visitantes/ http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/14/procon-vai-ao-allianz-na-sexta-para-retirada-de-tela-do-setor-de-visitantes/#respond Wed, 14 Aug 2019 15:15:59 +0000 http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/?p=2711

A lei garante direitos ao torcedor. E direito precisa sempre ser respeitado.

O torcedor que visita o estádio do Palmeiras não tem sido respeitado.

A tela colocada no espaço da torcida visitante prejudica a visão do campo. O Lei em Campo tem tratado dessa questão desde o início, e as críticas ganham força.

Clubes visitantes em protestos formais. Procon deve agir. STJD disse que vai analisar. Imprensa se posicionando. E torcedores podem entrar com processos em efeito cascata.

Pela legislação, torcedor é equiparado a consumidor, com todas as garantias do Código de  Defesa do Consumidor. Além disso, o Estatuto do Torcedor determina que a segurança do jogo é responsabilidade do organizador do evento, sem prejuízo a quem paga para assistir.

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Esqueça sua paixão. Faça um exercício sempre necessário e se coloque no lugar do outro.

Se você comprasse ingresso para um jogo na casa do time adversário e colocassem uma tela na sua frente, só na sua frente, o que você acharia? Claro que não iria gostar.

O Athletico já reviu a ideia da “torcida humanizada”, que também atacava direitos estabelecidos pela lei. Tenho certeza de que o Palmeiras também deve estar repensando a tela.

O  Thiago Braga ouviu especialistas e mostra o que pode acontecer.

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Depois dos torcedores de Athletico-PR, Internacional e Bahia reclamarem das condições de visibilidade no setor para os torcedores visitantes no Allianz Parque, o Procon marcou com o Palmeiras uma visita técnica ao estádio na próxima sexta-feira (16), junto com a Polícia Militar, para a retirada das redes de proteção do setor.

“Dá pra cravar que o Procon não quer mais a rede no setor de visitantes em 10 de setembro (próximo jogo do Palmeiras no Allianz). Não abrimos mão da qualidade do torcedor. Sou uma pessoa de diálogo, mas do jeito que está, não pode ficar. A tela não pode atrapalhar a visão, não pode ter um obstáculo daqueles”, disse ao Lei em Campo o diretor-executivo do Procon, Fernando Capez.

Procurado pelo Lei em Campo, o Palmeiras confirmou o encontro desta semana.

“O Palmeiras tem intenção de resolver essa questão. Para isso, haverá reunião na busca de estudar alternativas para esse assunto”, respondeu o clube, por meio do seu departamento de comunicação.

O Superior Tribunal de Justiça Esportiva afirmou que esse assunto não havia chegado ao órgão, mas que poderia vir a ser analisado.

O Palmeiras diz que a proteção no local é uma exigência da Polícia Militar de São Paulo, para evitar que objetos sejam atirados pelos visitantes nos torcedores palmeirenses que ficam no andar de baixo.

Em nota, a PM disse que exige que medidas de segurança sejam adotadas, mas não esclarece quais tipos de proteção deveriam estar ali.

“A Polícia Militar esclarece que realiza vistorias técnicas nos estádios paulistas e elabora um laudo de segurança no qual é exigida a adoção de medidas de proteção nos setores que acomodam as torcidas visitantes a fim de assegurar a vida e a integridade física das pessoas presentes no local. Contudo, compete à administração de cada estádio a instalação desse meio de proteção”, afirmou a corporação.

Apesar de a PM não deixar claro que deveria existir uma rede no setor de visitantes do Allianz, segundo apurou o Lei em Campo, o órgão exigiu que houvesse ali uma barreira física. Antes da rede existia uma tela de policarbonato, também alvo de protesto dos torcedores rivais.

“A tela não poderá continuar, a solução não passa por desconto nesse caso. Não entendemos que haja motivos para partir do pressuposto de que os adversários vão jogar alguma coisa dali”, afirma Capez, deixando claro que a presença de stewards pode resolver a questão. “Se você tiver os stewards ali, quem jogar alguma coisa será identificado, o steward vai avisar o quarto árbitro e o clube ao qual pertence aquela área será punido. É uma solução óbvia”, resumiu Capez.

Após o jogo do último domingo, torcedores do Bahia se mobilizaram para entrar com um processo contra o Palmeiras. O Procon não diz se já foi procurado por torcedores para processar o clube, mas essa pode ser uma saída para quem se sentir prejudicado.

“Não é proibido ter proteção. Mas ela não pode prejudicar de modo significativo a visão. O Código de Defesa do Consumidor fala que produto ou serviço tem que ser adequado. Se a rede prejudica a visão do torcedor, evidentemente que há um prejuízo. Cabe até uma ação coletiva para mudar ou tirar a rede”, analisa o advogado Caio Medauar.

Por Thiago Braga

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O futuro está na base. O futuro de um time distante daqui http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/14/o-futuro-esta-na-base-o-futuro-de-um-time-distante-daqui/ http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/14/o-futuro-esta-na-base-o-futuro-de-um-time-distante-daqui/#respond Wed, 14 Aug 2019 13:45:35 +0000 http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/?p=2693 “O futuro está na base”. Quem acompanha futebol já ouviu essa frase.

Ela não deixa de ser verdade, muito embora os fatos mostrem que esse futuro não se refere ao futebol brasileiro. Quem vai faturar com o talento que se produz aqui está muito distante daqui. Nosso modelo de exportação nos tira o privilégio de acompanhar o que se criou na auge maturidade esportiva.

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Nesta época de “janela aberta”, Danielle Maiolini, advogada especializada em direito esportivo e colunista do Lei em Campo, propõe justamente essa reflexão. E para isso conta com a ajuda de Eduardo Galeano, um dos maiores escritores uruguaios. E de uma obra indispensável para quem curte o futebol, “Futebol ao Sol e à Sombra”.

Aproveite.

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Prata da casa 

 

Desde muito tempo, o sul do mundo é conhecido como o início do longo itinerário percorrido pelo jogador com ‘boas pernas e boa sorte’. Prata da casa, é crescer que o jogador nascido e criado no clube daqui vai alçar novos voos pra longe.

Ainda na onda das transferências, me lembrei das linhas onde o Galeano brincava que, até algum tempo atrás, ‘passe’ era a viagem da bola de um ponto ao outro. Agora, é a viagem do jogador. De um clube pro outro. De um país pro outro. Causando altas e baixas na bolsa das pernas. Lá, onde, entre ofertas e procuras, como todo mercado que se preze, leva vantagem quem não precisa comprar, quando tem quem precisa vender. Lá, onde, asfixiados, os times brasileiros buscam a oportunidade da transação. Precisam ver o caixa girar. E vender menino recém-formado ainda é a melhor opção.

Problema nenhum. Não fosse o fato de que onde se drena tudo o que a terra produziu, o solo fica mais pobre. O futebol fica mais pobre. Como numa ‘indústria de exportação’, onde o mercado interno fica com o que sobra do negócio. E perde. O campeonato nacional perde.

Entre a má gestão e a matemática do resultado, os jogadores desaguam, um a um, na corrente que leva mais gente do que traz. E, junto com eles, o torcedor parece que também vai. Já não olha mais pra cá, senão pra lá. E consome o futebol do outro continente.

Os especialistas falam que assim a conta não fecha. O dinheiro da venda é bom, mas melhor que viesse de outro lugar. Da exploração do produto aqui. Da valorização do produto aqui. E assim, apontam os bons exemplos de lá.

Ontem, ouvi que se começássemos agora a reformular o modelo, levaríamos dez anos pra chegar. Pensei: não tem mandato que dure tanto tempo (felizmente). E quem é que vai querer fazer agora pro outro colher no próximo? O jeito, é fazer o que dá. Quando o torcedor reclama, os clubes se esforçam pra trazer aqueles que foram faz tempo, e agora querem voltar. É mais caro, o futebol já não é mais o mesmo, mas agrada. Por um tempo. Enquanto isso, a promessa vai embora. Por um preço menor do que poderia ser. Deixando, no time, um buraco que podia preencher.

 

Referências

GALEANO, Eduardo. Futebol ao sol e à sombra. Tradução de Eric Nepomuceno e Maria do Carmo Brito. Porto Alegre: L&PM, 2014.

 

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Cruzeiro ganha 10 dias para defesa em caso no Comitê da FIFA http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/14/cruzeiro-ganha-10-dias-para-defesa-em-caso-no-comite-da-fifa/ http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2019/08/14/cruzeiro-ganha-10-dias-para-defesa-em-caso-no-comite-da-fifa/#respond Wed, 14 Aug 2019 07:02:19 +0000 http://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/?p=2699 Adiado o julgamento do caso Arrascaeta pelo Comitê Disciplinar da FIFA

A pedido da defesa do Cruzeiro, o novo julgamento que envolve a compra do meia Arrascaeta pelo Cruzeiro do Defensor do Uruguai foi adiado por dez dias. “Nosso Jurídico solicitou o prazo para apresentar outros documentos de defesa, que não podemos adiantar quais são”, informou a assessoria de imprensa do clube mineiro. A sessão estava prevista para a última segunda-feira (12).

O Cruzeiro responde pela não quitação de 15 parcelas no valor de 70 mil euros. Em 2015, o acordo entre as agremiações previa o pagamento de 2 milhões de euros à vista e mais 29 parcelas pela compra do jogador que hoje defende o Flamengo. O clube celeste ficou devendo 1,05 milhão de euros (mais de R$ 4,62 milhões), valor que ainda está sujeito a multas e correções monetárias.

VEJA TAMBÉM:

Em abril, o TAS (Tribunal Arbitral do Esporte) já havia determinado que o clube brasileiro pagasse a dívida avaliada em mais de 1,16 milhão de euros, confirmando a condenação imposta pela FIFA. Mas isso não ocorreu. O caso, então, chegou ao Comitê Disciplinar da entidade máxima do futebol.

“O sistema é um pouco complexo. O que deve ocorrer a partir de agora é que o Comitê da FIFA estabeleça uma multa pelo atraso e um prazo para o pagamento da dívida. É o que costuma acontecer. O Cruzeiro, então, teria duas opções: pagar ou recorrer de novo ao TAS”, explica Jean Nicolau, especialista em direito esportivo.

Se condenado de novo e não pagar a dívida ou recorrer, o Cruzeiro pode estar passível a sanções esportivas, como perda de pontos, rebaixamento no Campeonato Brasileiro ou até proibição de inscrição de novos jogadores.

O advogado que representa o clube nas ações internacionais, Breno Tannuri, já afirmou que vai levar o caso até as últimas instâncias e a previsão é que o processo ainda dure cerca de dois anos. Se sair derrotado no TAS, o Cruzeiro ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça da Suíça.

Aí vem a questão: tantos recursos não prolongam demais a questão? “Depende do ponto de vista, porque são recursos previstos pelo próprio Código Disciplinar da FIFA. O sistema é assim, abre possibilidades para discutir e rediscutir a questão. E, por isso, faz com que o devedor possa evitar o pagamento imediato”, informa Jean Nicolau.

O Defensor do Uruguai não aceita mais negociar com o Cruzeiro diretamente, pois acredita que a Raposa poderia ter quitado o débito quando vendeu Arrascaeta ao Flamengo.

Por Ivana Negrão

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