Topo
Lei em Campo

Lei em Campo

Categorias

Histórico

Lei garante a jogador com salários atrasados rescisão indireta de contrato

Andrei Kampff

2024-06-20T19:19:05

24/06/2019 19h05

Duas considerações importantes para começar esse assunto: primeiro, pagar em dia é compromisso de todo gestor responsável; segundo, jogador de futebol é um trabalhador, também para fins legais. Um contrato com algumas especificidades, por isso chamado de Contrato Especial de Trabalho.

A CLT garante, no art. 483, D, rescisão de contrato no caso de inadimplemento do empregador. A Lei Pelé, no art. 31, fala que atleta também pode buscar a rescisão se o clube atrasar em três meses ou mais seu salário. Vale também para FGTS e contribuições previdenciárias.

Isso vale para direito de imagem também?

Mas a FIFA fala em atraso de dois meses. Como fica por aqui?

Outra questão importante.

A CBF decidiu entrar nessa e criou uma regra no regulamento de competições que diz que clube que atrasar salário em um mês pode, inclusive, ser punido com perda de pontos. É sério! Art. 20. Mas tem dois detalhes importantes. O atraso tem que ser reconhecido pelo STJD, e o atleta prejudicado deve ir pessoalmente (ou enviar advogado por ele constituído) formalizar denúncia no STJD.

Portanto, claro que essa é uma regra praticamente sem eficácia. Não atua naquilo que aparenta combater.

Que atleta, funcionário de um clube, irá fazer uma denúncia contra o próprio clube por salário atrasado que irá prejudicar o time desportivamente? Não lembro de nenhum caso.

Se a CBF quer realmente atacar esse mal, precisa mudar esse regulamento.

Por que a denúncia não pode ser feita pela procuradoria? Ou pelo sindicato dos atletas?

Caminhos para tornar essa regra efetiva existem.

O Thiago Braga conversou com especialistas para tratar desse assunto muito importante, que envolve direitos de atletas e gestão esportiva.


 

Tem sido recorrente o atraso de salário nos clubes brasileiros. A má gestão provocou um rombo estimado em mais de R$ 2 bilhões, gerando uma enxurrada de processos trabalhistas de atletas buscando a rescisão do contrato na Justiça.

O contrato do jogador de futebol é regido por lei específica, a Lei  9.615/1998, conhecida como Lei Pelé. "Conforme o disposto no art. 31, a inadimplência ou atraso reiterado por prazo igual ou superior a três meses dá o direito ao atleta de considerar rescindido o seu contrato de trabalho, ficando liberado para transferir-se a outro clube. Na prática, tem que pleitear a rescisão por meio de processo judicial, com uma Ação de Rescisão Indireta, de competência da Justiça do Trabalho", explica Ivan Henrique de Sousa Filho, advogado especialista em direito trabalhista.

Recentemente, o atacante Máxi López conseguiu encerrar seu vínculo com o Vasco da Gama por causa do débito do clube com ele. A Câmara Nacional de Resolução de Disputas da CBF tirou do Vasco os direitos econômicos e esportivos do atacante.

"Acho o artigo da CBF importante e necessário. Elogiado pela Fifa. Operamos a rescisão do Máxi López na semana passada na CNRD. Não podemos culpar ou estigmatizar um jogador porque ele fez uma denúncia de um valor devido de forma incontestável. O jogador não pode ficar estigmatizado por denunciar desmando e irresponsabilidade do clube. Tem o direito de receber em dia e, caso contrário, tem o direito de denunciar. Quem tem de ficar marcada é a diretoria, não o atleta", afirma o advogado especialista em direito esportivo Marcos Motta.

O artigo 20 do Regulamento Específico do Campeonato Brasileiro prevê que "o clube que, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, estiver em atraso com o pagamento de remuneração, devida única e exclusivamente durante a competição, conforme pactuado em Contrato Especial de Trabalho Desportivo, a atleta profissional registrado, ficará sujeito à perda de 3 (três) pontos por partida a ser disputada, depois de reconhecida a mora e o inadimplemento por decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva."

No ano passado, a Fifa promoveu uma mudança no Regulamento para Status e Transferências de Jogadores (RSTP) e estipulou que os jogadores possam acionar a Justiça trabalhista após dois meses de atraso dos vencimentos. Marcos Motta relembra como a Fifa passou a punir os clubes devedores.

"No primeiro caso de atraso de salário do futebol levado ao CAS (Corte Arbitral do Esporte), usamos a mesma regra da então jovem Lei Pelé. Existiam três meses de salários atrasados do Galatasaray com o Felipe, mas os regulamentos da Fifa nada previam. Somente nesse ano o RSTP trouxe explicitamente a regra dos dois meses", relembra Motta sobre o caso do lateral esquerdo Felipe, que gerou jurisprudência mundial sobre o tema.

Mas nem todas as ações estarão sujeitas às normas da Fifa, como explica o especialista e professor de direito trabalhista Domingos Zainaghi:

"A Lei Pelé é uma lei pública, foi feita pelo Parlamento. Então, ela que comanda. A norma da Fifa tem aplicação se for o jogador no Brasil que vai para o exterior. Entre clubes brasileiros, aplica-se a lei brasileira. E o atleta só poderá mover a ação para sair do clube se o clube estiver com três meses de atraso".

Para escapar de alguns impostos, alguns clubes fazem a opção de realizar os pagamentos por meio de pessoa jurídica, via contratos de cessão de direitos de imagem. Mas a artimanha não tira dos clubes a responsabilidade de deixar essa parte dos vencimentos, que por lei pode ser de até 40% do total do salário do atleta, em dia.

"O direito de imagem é motivo para rescisão se o clube estiver devendo por três meses", atesta Domingos Zainaghi.

Para isso é preciso "conseguir descaracterizar o contrato de imagem. Aí aplica-se a regra dos três meses de atraso. A Fifa não analisa direitos de imagem. Não é um contrato de trabalho e não faz parte do mundo do futebol, tendo que ser requerido nos tribunais locais", concluiu Marcos Motta.

Por Thiago Braga

 

Sobre o autor

Andrei Kampff é jornalista formado pela PUC-RS e advogado pela UFRGS-RS. Pós-graduando em Direito Esportivo e conselheiro do Instituto Iberoamericano de Direito Desportivo e criador do portal Lei em Campo. Trabalha com esporte há 25 anos, tendo participado dos principais eventos esportivos do mundo e viajado por 32 países atrás de histórias espetaculares. É autor do livro “#Prass38”.

Sobre o blog

Não existe esporte sem regras. Entendê-las é fundamental para quem vive da prática esportiva, como também para quem comenta ou se encanta com ela. De uma maneira leve, sem perder o conteúdo indispensável, Andrei Kampff irá trazer neste espaço a palavra de especialistas sobre temas relevantes em que direito e esporte tabelam juntos.

Mais Lei em Campo, por Andrei Kampff