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Congresso analisa projeto para o esporte, e esquece PL que ataca corrupção

Andrei Kampff

18/09/2019 04h00

Claro que é importante quando o Congresso Nacional decide olhar para o esporte brasileiro e tratar de questões fundamentais: legislação e modernização da gestão no esporte.

Agora, nada pode ser feito de maneira assoberbada, sem um debate profundo com especialistas e com o movimento esportivo. Segurança jurídica é importante, mas entender princípios do direito esportivo também. 

Rodrigo Maia abraçou um anteprojeto do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) que vem recheado de incertezas e problemas jurídicos, como especialistas já alertaram aqui. Entre outras coisas, propõe quase um calote dos clubes devedores que passarem a ser empresas (20 anos para pagar e desconto de 50% da dívida); perda de direitos trabalhistas para atletas que ganham mais de R$ 21 mil; e esquecimento de princípios caros ao direito esportivo.

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Um verniz de modernidade, que mais parece ressuscitar velhas práticas que nunca contribuíram para alimentar políticas de boa governança e transparência na gestão esportiva.

Por isso, muita coisa já mudou da semana passada para cá. Caiu a obrigatoriedade da migração, até porque provavelmente seria entendida como inconstitucional em função da autonomia esportiva garantida pela CF.

Mas por que debater um novo projeto, se há uma nova Lei Geral do Esporte – o PL 68/2017 – pronta para ser analisada pelo Senado? Um PL que trata a questão do esporte de maneira sistêmica, unifica a legislação esportiva e ataca, entre outras coisas,  a corrupção privada no esporte (sim, corrupção privada passa a ser tipificada, e um dirigente que desviou dinheiro de entidade poderá ser preso).

Tem também um outro que está na Câmara, o PL 5082/2016, que foi elaborado por pensadores do direito esportivo e teve autoria do deputado Otávio Leite. Um projeto muito mais completo e menos perigoso sobre Sociedade Anônima do Futebol, as SAFs, e que também parece esquecido.

Por que esquecer desses projetos e querer discutir de maneira apressada algo novo, sem o debate mais  aprofundado e necessário com o movimento esportivo? Seria legal que nossos políticos respondessem (estamos tentando).

Mas a Ivana Negrão conversou com especialistas e traz informações.


A reunião desta terça-feira (17), em Brasília, não teve a apresentação de um novo texto para a proposta de lei que visa transformar os clubes de futebol em empresas. Sobre a mesa, os pontos mais questionados da primeira minuta foram novamente debatidos entre o deputado federal Pedro Paulo, relator do projeto, representantes da CBF e os presidentes dos clubes, Maurício Galiotte (Palmeiras), Mário Bittencourt (Fluminense), Guilherme Bellintani (Bahia), além de Reinaldo Belotti, CEO do Flamengo, e Elias Albarello, diretor financeiro do São Paulo.

"O deputado Pedro Paulo se mostrou sensível a todos os pontos. Entendeu que não há como impor a carga fiscal prevista incialmente aos clubes, e que não seria possível atrair investimentos dessa forma", relatou André Sica, que compõe a comissão jurídica da CBF e da Federação Paulista de Futebol para esse projeto.

No esboço da nova proposta, cai a obrigatoriedade de os clubes se transformarem em empresa. Aqueles que preferirem podem continuar como associações sem fins lucrativos. Mas precisarão cumprir medidas de boa governança e utilizar mecanismos de compliance, que serão definidos na lei.

O Projeto da Nova Lei Geral do Esporte, que aguarda relatoria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde fevereiro deste ano (PLS 068/2017), já trata da possibilidade de transformação de clubes em sociedades anônimas, com a manutenção da isenção tributária que existe hoje mediante obrigação de uma gerência eficiente, e com o adendo do combate à corrupção privada. "Com a obrigação de transparência na gestão e punição para administração temerária, o PLS 068/2017 garante maior segurança jurídica para investidor e torcedor. Isso porque investimentos equivocados podem prejudicar os clubes", alerta Wladimyr Camargos, advogado especialista em direito esportivo e relator do anteprojeto que originou a proposta estacionada no Senado.

Outro projeto de lei que estimula a migração das agremiações para empresas também já tramita na Câmara. O PL 5082/2016 trata exclusivamente da questão tributária para essa mudança e propõe a criação de um novo tipo societário – a Sociedade Anônima do Futebol. "A SAF permitiria o acesso ao mercado financeiro por meio da abertura de capital e possibilitaria uma melhor governança. Como empresa, o clube pode levantar mais capital, porque oferece mecanismos de controle e fiscalização e passa mais confiança aos credores. Como associação, não há garantias, e os juros são mais altos", defende José Francisco Manssur, coautor do projeto.

A proposta da SAF também não obriga a migração. Está voltada para a conscientização e profissionalização das gestões, e oferece uma transição com a reunião de várias alíquotas numa só, de 5%, pelo prazo definido de cinco anos. Além disso, descarta qualquer plano de refinanciamento das dívidas tributárias dos clubes de futebol que adotarem as formas empresariais. "Por entender que o Estado já subsidia o futebol há mais de um século e não deve mais fazê-lo", completa Manssur.

O projeto do deputado Pedro Paulo, mesmo com as alterações propostas na reunião de ontem, mantém o REFIS. Na verdade, o refinanciamento em até 20 anos, com 50% de desconto, passa a ser um dos atrativos do novo projeto para a migração dos clubes, que também oferece tributação simplificada, com impostos menores que os cobrados das empresas, e possibilidade de utilização de leis de incentivo ao esporte.

"Uma excrescência! Sou a favor do clube-empresa sem perdão de dívidas. O Botafogo do (Rodrigo) Maia faliu por ter sido dirigido por ladrões. E tantos outros clubes também", protestou o senador Jorge Kajuru, em referência ao fato de o presidente da Câmara, torcedor botafoguense, estar apoiando a elaboração da nova proposta. Procurado pelo Lei em Campo, Rodrigo Maia, por meio de sua assessoria, disse que só dará declarações quando o projeto estiver formatado.

Próximos passos após reunião desta terça-feira, em Brasília? Os clubes enviarão propostas concretas ao relator Pedro Paulo até semana que vem. O deputado vai considerar os pontos dos clubes no texto que será enviado à Câmara. O objetivo continua ser aprovar o projeto até a primeira quinzena de outubro.

Quanto às questões trabalhistas que também geraram críticas à proposta inicial, "ainda é um ponto controverso do texto. O Ministro do Trabalho ressaltou que essa é uma questão sensível e precisará ser bem analisada até a redação final", acrescentou André Sica.

 

 

 

Sobre o autor

Andrei Kampff é jornalista formado pela PUC-RS e advogado pela UFRGS-RS. Pós-graduando em Direito Esportivo e conselheiro do Instituto Iberoamericano de Direito Desportivo e criador do portal Lei em Campo. Trabalha com esporte há 25 anos, tendo participado dos principais eventos esportivos do mundo e viajado por 32 países atrás de histórias espetaculares. É autor do livro “#Prass38”.

Sobre o blog

Não existe esporte sem regras. Entendê-las é fundamental para quem vive da prática esportiva, como também para quem comenta ou se encanta com ela. De uma maneira leve, sem perder o conteúdo indispensável, Andrei Kampff irá trazer neste espaço a palavra de especialistas sobre temas relevantes em que direito e esporte tabelam juntos.

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