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Governo já tem texto pronto com previsão de combate a fraudes nas apostas

Andrei Kampff

03/10/2019 04h00

Depois de publicar uma minuta para regulamentar as apostas esportivas no Brasil sem incluir mecanismos de proteção contra a manipulação de resultados, o Ministério da Economia já tem um texto modificado, mas sem previsão de quando será publicado

"O governo está trabalhando em um texto, em uma regulamentação que prevê a prevenção à lavagem de dinheiro, criminalização de condutas e proteção à integridade do esporte", revela ao Lei em Campo Waldir Eustáquio Marques Júnior, subsecretário de prêmios e sorteios da pasta, durante evento sobre a integridade no esporte.

A expectativa do governo é que até novembro tudo esteja formatado para que seja apresentado ao presidente Jair Bolsonaro (PSL). Para isso, são três caminhos com os quais o Ministério da Economia trabalha: um projeto de lei, uma emenda de algum projeto que já esteja em andamento ou uma regulamentação da lei.

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Mas ainda há a possibilidade de o decreto que regulamenta as apostas de cota fixa ser publicado sem previsão de mecanismos de integridade. Assim, para combater o crime, "as leis atuais que existem no nosso direito penal, que são a formação de quadrilha, lei de prevenção à lavagem de dinheiro", seriam usadas, resumiu o subsecretário de prêmios e sorteios da pasta.

Aprovado em dezembro de 2018 como um dos últimos atos do então presidente Michel Temer (MDB), o funcionamento das casas de apostas no Brasil deverá começar apenas no segundo semestre de 2020. Somadas as duas consultas públicas, o Ministério da Economia recebeu mais de 4 mil sugestões. Seis meses depois de o presidente assinar o decreto, as bancas poderão começar a operar no Brasil. Mas ele não tem agradado todo mundo.

"As autoridades não estão preparadas para atuar nessa área. Não tem estrutura nem do Ministério Público, nem da Polícia Civil na forma investigativa. O Judiciário pouco conhece do tema, e nós não temos educação das entidades organizadoras do desporto. Acho que é um risco, acho que é temerário, temos que ter mais cautela. Estamos correndo o risco de comprometer o futebol", afirmou o promotor Paulo Castilho, do Ministério Público de São Paulo.

No ano de 2016, a Polícia Civil de São Paulo prendeu nove suspeitos de terem participado de um esquema de manipulação de resultados nas Séries A2 e A3 do Paulista, além de divisões inferiores do Norte e do Nordeste. Quem comandou a investigação foi Paulo Castilho. Por ter tido contato direto com um caso concreto de manipulação, Castilho mostra preocupação com o decreto de apostas.

"Se você demonstra para os criminosos que não consegue coibi-los, você está dando uma carta de alforria para eles manipularem o resultado. E aí você acabou com o esporte, principalmente o futebol. É muito dinheiro. E se a população perder o interesse no futebol por causa do descrédito, vai perder audiência, a mídia não vai querer comprar. Num primeiro momento, vai ganhar dinheiro, mas ele não vai ficar no futebol, porque é clandestino. Acho que temos que ir com cautela. No meu entender [está sendo feita no atropelo]", analisou o promotor do estado de São Paulo.

O principal medo de quem atua no combate à corrupção é de que esse decreto, com a liberação das apostas, aumente a possibilidade de corrupção no esporte.

"Tem que ter preparo intelectual, conhecer o tema, se preparar para o tema, ser estudado, disseminar, o promotor pouco sabe como fazer. Não dá para um promotor que atua no crime, no combate do dia a dia, fazer um trabalho desses. É muito complexo. É muito bonito fazer lei, mas quero ver funcionar", finalizou o promotor Paulo Castilho.

Por Thiago Braga

Sobre o autor

Andrei Kampff é jornalista formado pela PUC-RS e advogado pela UFRGS-RS. Pós-graduando em Direito Esportivo e conselheiro do Instituto Iberoamericano de Direito Desportivo e criador do portal Lei em Campo. Trabalha com esporte há 25 anos, tendo participado dos principais eventos esportivos do mundo e viajado por 32 países atrás de histórias espetaculares. É autor do livro “#Prass38”.

Sobre o blog

Não existe esporte sem regras. Entendê-las é fundamental para quem vive da prática esportiva, como também para quem comenta ou se encanta com ela. De uma maneira leve, sem perder o conteúdo indispensável, Andrei Kampff irá trazer neste espaço a palavra de especialistas sobre temas relevantes em que direito e esporte tabelam juntos.

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