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Regulamento pode salvar Figueirense de perder pontos por atraso salarial

Andrei Kampff

17/07/2019 12h00

O improvável pode acontecer. Um clube perder pontos no Brasil por não honrar compromisso com atleta. E o Figueirense pode ser aquele exemplo de que para uma regra há sempre uma exceção. Mesmo assim, é difícil que isso aconteça, por culpa do regulamento da CBF.

O clube catarinense deve salários a seus atletas (assim como muitos clubes brasileiros). Os jogadores inclusive têm feito greve, em um exercício legítimo na busca por seus direitos. A situação, que já era complicada, ficou ainda mais difícil porque foi apresentada uma denúncia ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Mas aí tem um detalhe que pode fazer toda a diferença e salvar o Figueirense da punição desportiva. 

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Entenda.

Quem fez a denúncia ao STJD foi a Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 12ª Região, que  tomou conhecimento do atraso salarial de jogadores e funcionários, além do não cumprimento do acordo com credores.

E por que isso poderia salvar o Figueirense? Por causa do absurdo do regulamento da CBF!

O artigo 20 do Regulamento Específico do Campeonato Brasileiro da série A prevê que "o clube que, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, estiver em atraso com o pagamento de remuneração, devida única e exclusivamente durante a competição, conforme pactuado em Contrato Especial de Trabalho Desportivo, a atleta profissional registrado, ficará sujeito à perda de 3 (três) pontos por partida a ser disputada, depois de reconhecida a mora e o inadimplemento por decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva". (no Regulamento da série B é o art 17) 

Há dois problemas aí: o atraso tem que ser reconhecido pelo STJD, e o atleta prejudicado deve ir pessoalmente (ou enviar advogado por ele constituído) formalizar denúncia no STJD.

Sério? Que atleta vai denunciar o clube em que joga? Se o time perder pontos, qual o clima dele com a torcida para continuar jogando?

Por que a denúncia não pode ser feita pela procuradoria? Ou pelo sindicato dos atletas?

Lembrando, a denúncia foi feita pelo Procuradoria Regional do Trabalho. E esse absurdo do regulamento pode ser o caminho para o Figueirense se livrar da punição desportiva.

Mas o que fazer, então? Se a CBF quer realmente combater esse problema, precisa mudar o que escreve.

Tem muita gente boa discutindo e pensando sobre o assunto. Punir dirigentes irresponsáveis, criar sanções mais rigorosas e eficientes na esfera esportiva, conversar.

Até aqui falamos da punição esportiva. Mas vale lembrar que todo atleta com salário atrasado pode ingressar na Justiça e requerer a rescisão do contrato profissional.

Duas considerações importantes: primeiro, pagar em dia é compromisso de todo gestor responsável; segundo, jogador de futebol é um trabalhador, também para fins legais. Um contrato com algumas especificidades, por isso chamado de Contrato Especial de Trabalho.

A CLT garante, no art. 483, D, rescisão de contrato no caso de inadimplemento do empregador. A Lei Pelé, no art. 31, fala que atleta também pode buscar a rescisão se o clube atrasar em três meses ou mais seu salário. Vale também para FGTS e contribuições previdenciárias.

A FIFA é mais rigorosa e determina dois meses de atraso para rescisão.

Portanto, Figueirense e demais devedores, cuidado! A lei protege o direito de receber pelo trabalho prestado, inclusive o trabalhador do futebol.

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Sobre o autor

Andrei Kampff é jornalista formado pela PUC-RS e advogado pela UFRGS-RS. Pós-graduando em Direito Esportivo e conselheiro do Instituto Iberoamericano de Direito Desportivo e criador do portal Lei em Campo. Trabalha com esporte há 25 anos, tendo participado dos principais eventos esportivos do mundo e viajado por 32 países atrás de histórias espetaculares. É autor do livro “#Prass38”.

Sobre o blog

Não existe esporte sem regras. Entendê-las é fundamental para quem vive da prática esportiva, como também para quem comenta ou se encanta com ela. De uma maneira leve, sem perder o conteúdo indispensável, Andrei Kampff irá trazer neste espaço a palavra de especialistas sobre temas relevantes em que direito e esporte tabelam juntos.

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